A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), oficialmente Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que estabelece regras para a coleta, armazenamento, tratamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais de pessoas físicas. Seu principal objetivo é garantir maior privacidade, segurança e transparência no uso das informações pessoais, assegurando que organizações públicas e privadas tratem esses dados de forma responsável e em conformidade com a lei. A LGPD entrou em vigor no Brasil em 2020 e é inspirada em legislações internacionais de proteção de dados, como o GDPR da União Europeia.

A lei define o que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis, além de estabelecer princípios que devem orientar o tratamento dessas informações, como finalidade, necessidade, adequação, transparência e segurança. A LGPD também garante direitos aos titulares dos dados, como acesso às informações, correção de dados incorretos, exclusão de dados desnecessários e revogação do consentimento. Para fiscalizar e orientar a aplicação da lei, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável por regulamentar, monitorar e aplicar sanções em caso de descumprimento.